domingo, 17 de maio de 2015

Uma Luz no Fim do Túnel


Se você enviou seu processo antes de Agosto de 2013 e teve seu processo negado após esta data pois foi analisado em base nas mudanças inseridas e não nas regras em que você se encaixava na época do envio do seu dossiê, você pode estar com sorte...

Entenda o Caso

Em Fevereiro de 2012 o Governo do Québec criou um checklist da documentação necessária para envio de seu dossiê para o BIQ. O checklist fazia menção de uma frase: "Votre demande de certificat de sélection sera traitée selon la réglementation en vigueur au moment où vous la déposerez" ("Seu pedido de Certificado de Seleção será tratado segundo a regulamentação em vigor no momento que você apresentá-lo." em tradução livre). Antes desta data este checklist não existia. Em Maio de 2013 esta mesma frase foi retirada do checklist.

Em 1 de Agosto de 2013, o governo do Québec adotou novas regras que alteraram significativamente o cálculo de pontos. Entre as mudanças no sistema de pontos, pontos concedidos no fator de capacidade linguística foram alteradas. Anteriormente, os candidatos podiam obter pontos com base em suas habilidades na língua, mesmo que as suas capacidades fossem básica ou intermediária. Mas nas novas regras o candidato só ganhava pontos para habilidades de linguagem se o candidato tivesse um nível intermediário-avançado (B2).

Estas regras foram aplicadas retroativamente a todos os dossiês onde o processamento preliminar ainda não tinha sido começado, o que significava que estes pedidos seriam avaliados de acordo com o novo sistema de pontos, apesar da promessa feita aos candidatos que o seu pedido de certificado de seleção seriam processados com base nas regras em vigor quando foi apresentado.

O Processo Judicial


Um processo judicial contra o governo do Quebec foi feito por uma requerente que apresentou um pedido de imigração para Québec através do QSWP em 9 de Abril de 2013. A requerente, uma cidadã russa, era cliente do escritório de advocacia Campbell Cohen, com o advogado David Cohen como seu representante legal. Seu processo foi aberto em 20 de junho de 2013.

Os processos judiciais foram iniciados pelos escritórios de advocacia de Campbell Cohen (David Cohen) e Irving Mitchell Kalichman (Mathieu Bouchard) em um esforço para impedir que o governo do Québec aplicasse novas regras de imigração retroativamente. A decisão é centrada no princípio da preclusão promissória (promissory estoppel) - o princípio legal de que uma promessa é obrigatória por lei quando o promitente (pessoa que faz a promessa) faz uma promessa para o promissário (pessoa à quem está sendo prometido) que o invoca para seu detrimento.

As mudanças feitas nos requisitos de competência linguística, que entraram em vigor em 01 de agosto de 2013, faziam com que a requerente deixasse de ser elegível quando o processo passou ao estágio de processamento preliminar de sua aplicação. Sob o sistema de pontos da época quando seu pedido foi apresentado, suas chances de ser avaliada de forma positiva e ser chamada para uma entrevista pelo governo do Quebec eram excelentes.
Em 21 de abril de 2015, o Tribunal Superior do Quebec tomou uma decisão em favor da autora e pronunciou-se contra o governo do Quebec. O governo do Quebec tem 30 dias para recorrer da decisão.

O Que Significa Para Requerentes na Mesma Situação?

Neste momento, ainda não se sabe se serão apenas os dossiês que foram submetidos enquanto a lista de verificação de documento original estava em vigor com a frase-chave "Seu pedido de Certificado de Seleção será tratado segundo a regulamentação em vigor no momento que você apresentá-lo." que podem se beneficiar desta decisão.

Esses dossiês teriam que ter sido apresentados entre fevereiro de 2012 e abril de 2013, inclusive, e ainda não tivessem atingido o processamento preliminar pelo tempo que os regulamentos atualizados entrou em vigor.

Se estes candidatos desejam ter seus dossiês reavaliados com base no sistema de pontos em vigor no momento da apresentação, eles podem conseguir fazê-lo como resultado deste processo judicial. Uma interpretação mais ampla da decisão poderia afetar um número maior de pedidos apresentados antes de fevereiro de 2012.

"De qualquer modo, neste caso, é provável que tenha afetado milhares de candidatos que, na minha opinião, foram indevidamente negada a chance de ter seus pedidos de imigração avaliada com justiça. É por isso que eu estou orgulhoso de ser co-conselheiro nos esforços legais contra a decisão do governo ", diz o advogado David Cohen.

Source (English): http://www.cicnews.com/2015/04/victory-quebec-skilled-worker-applicants-045078.html
Source (Français): http://www.cicnews.com/2015/04/une-victoire-pour-les-candidats-travailleurs-qualifis-du-qubec-045085.html